PL 061/2019 - Estabelece a exigência de cumprimento do dever legal de contratação de aprendizes pelos licitantes em licitações realizadas por órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, como especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 28/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/04/2019	Cadastrado no Sistema em: 24/04/2019	Download
06/05/2019	Em votação (primeiro turno) Nº em: 06/05/2019	Ver Detalhes
07/05/2019	Primeira votação Nº em: 07/05/2019	Ver Detalhes
13/05/2019	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 13/05/2019 Nº
14/05/2019	Segunda votação Nº em: 14/05/2019	Ver Detalhes
20/05/2019	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 20/05/2019 Nº
21/05/2019	Pedido de vistas Nº em: 21/05/2019	Ver Detalhes
27/05/2019	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 27/05/2019 Nº
28/05/2019	Redação final Nº em: 28/05/2019	Ver Detalhes
27/05/2019	Documento Anexado: Emenda Aditiva e Modificativa - Vereador Edson da Costa Freitas Nº	Ver Tramitação
27/05/2019	Documento Anexado: Autógrafo nº58 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
02/05/2019	Documento Anexado: Parecer das comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação
24/04/2019	Documento Anexado: Ofício nº139 - Executivo Nº	Ver Tramitação