PL 056/2019 - Dispõe sobre a proibição da venda do Cachimbo do tipo Narguilé, seus derivados e acessórios para menores de 18 (dezoito) anos, no Município de Apucarana, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Rodolfo Mota
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 12/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
12/04/2019 | Cadastrado no Sistema em: 12/04/2019 | Download |
30/04/2019 | Retirado de Pauta Nº em: 30/04/2019 |
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18/04/2019 | Documento Anexado: Parecer Jurídico - Depto Jurídico Nº | Ver Tramitação |
24/04/2019 | Documento Anexado: Parecer das Comissões - Legislativo Nº | Ver Tramitação |