PL 038/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 19 DE MARÇO DE 2007, QUE AUTORIZOU A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, POR MEIO DO PROCURADOR GERAL, A REALIZAR ACORDOS JUDICIAIS EM PROCESSO, COM PRECATÓRIOS JÁ FORMALIZADOS, CONFORME ESPECIFICA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/04/2018	Cadastrado no Sistema em: 19/04/2018	Download
19/04/2018	Em votação (primeiro turno) Nº em: 19/04/2018	Ver Detalhes
23/04/2018	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 23/04/2018 Nº
24/04/2018	Primeira votação Nº em: 24/04/2018	Ver Detalhes
02/05/2018	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 02/05/2018 Nº
03/05/2018	Segunda votação Nº em: 03/05/2018	Ver Detalhes
08/05/2018	Redação final (aprovado) Nº em: 08/05/2018	Ver Detalhes
09/05/2018	Documento Anexado: Autógrafo 29 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
09/05/2018	Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Comissões Permanentes Nº	Ver Tramitação
09/05/2019	Resultados da Votação em: 09/05/2019	Ver Resultados
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