PL 039/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 22 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS DE QUAISQUER NATUREZAS, CONFORME ESPECIFICA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/04/2018	Cadastrado no Sistema em: 18/04/2018	Download
19/04/2018	Em votação (primeiro turno) Nº em: 19/04/2018	Ver Detalhes
23/04/2018	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 23/04/2018 Nº
19/12/2018	Retirado de Pauta Nº em: 19/12/2018	Ver Detalhes
18/04/2018	Documento Anexado: Pareceres das comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação
09/05/2019	Resultados da Votação em: 09/05/2019	Ver Resultados