PL 119/2017 - ALTERA, ACRESCENTA E EXCLUIU DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 02, 21 DE MARÇO DE 2002 QUE SISTEMATIZA O REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA INSTALAÇÕES DE ANTENAS E ESTAÇÕES RADIOBASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES RADIOBASE (MINIERBS) DE TELEFONIA CELULAR E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL, COMO ESPECIFICA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/12/2017	Cadastrado no Sistema em: 22/12/2017	Download
22/12/2017	Em votação (primeiro turno) Nº em: 22/12/2017	Ver Detalhes
26/12/2017	Primeira votação Nº em: 26/12/2017	Ver Detalhes
26/12/2017	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 26/12/2017 Nº
27/12/2017	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 27/12/2017 Nº
28/12/2017	Segunda votação Nº em: 28/12/2017	Ver Detalhes
28/12/2017	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 28/12/2017 Nº
29/12/2017	Redação final (aprovado) Nº em: 29/12/2017	Ver Detalhes
29/12/2017	Documento Anexado: Autógrafo 131 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
29/12/2017	Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação
22/12/2017	Documento Anexado: Ofício nº 427/2017 - GAB - Executivo Nº	Ver Tramitação
09/05/2019	Resultados da Votação em: 09/05/2019	Ver Resultados
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