PL 153/2017 - PRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 04, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 22, DE 22 DE MAIO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/12/2017	Cadastrado no Sistema em: 22/12/2017	Download
22/12/2017	Em votação (primeiro turno) Nº em: 22/12/2017	Ver Detalhes
26/12/2017	Primeira votação Nº em: 26/12/2017	Ver Detalhes
26/12/2017	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 26/12/2017 Nº
27/12/2017	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 27/12/2017 Nº
28/12/2017	Segunda votação Nº em: 28/12/2017	Ver Detalhes
28/12/2017	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 28/12/2017 Nº
29/12/2017	Redação final (aprovado) Nº em: 29/12/2017	Ver Detalhes
29/12/2017	Documento Anexado: Autógrafo 137 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
29/12/2017	Documento Anexado: Parecer da Comissão - Comissão representativa e temporária Nº	Ver Tramitação
22/12/2017	Documento Anexado: Ofício nº 420/2017 - GAB - Executivo Nº	Ver Tramitação
09/05/2019	Resultados da Votação em: 09/05/2019	Ver Resultados
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