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PL 066/2017 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 16, DE 11 DE ABRIL DE 2017, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CONFORME ESPECIFICA.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
31/07/2017 Cadastrado no Sistema em: 31/07/2017
31/07/2017 Em votação (primeiro turno) Nº em: 31/07/2017
31/07/2017 Primeira votação Nº em: 31/07/2017
01/08/2017 Segunda votação Nº em: 01/08/2017
01/08/2017 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 01/08/2017 Nº
02/08/2017 Redação final (aprovado) Nº em: 02/08/2017
02/08/2017 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 02/08/2017 Nº
02/08/2017 Documento Anexado: Autógrafo nº 57/2017 - Legislativo Nº
28/07/2017 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº
13/06/2017 Documento Anexado: Ofício nº 233/2017 - GAB - Executivo Nº