PL 066/2017 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 16, DE 11 DE ABRIL DE 2017, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CONFORME ESPECIFICA.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
31/07/2017 | Cadastrado no Sistema em: 31/07/2017 | Download |
31/07/2017 | Em votação (primeiro turno) Nº em: 31/07/2017 |
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31/07/2017 | Primeira votação Nº em: 31/07/2017 |
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01/08/2017 | Segunda votação Nº em: 01/08/2017 |
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01/08/2017 | Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 01/08/2017 Nº | |
02/08/2017 | Redação final (aprovado) Nº em: 02/08/2017 |
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02/08/2017 | Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 02/08/2017 Nº | |
02/08/2017 | Documento Anexado: Autógrafo nº 57/2017 - Legislativo Nº | Ver Tramitação |
28/07/2017 | Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº | Ver Tramitação |
13/06/2017 | Documento Anexado: Ofício nº 233/2017 - GAB - Executivo Nº | Ver Tramitação |