PL 106/2016 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/2002 DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA EXTRAÇAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2016
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/12/2016	Cadastrado no Sistema em: 15/12/2016	Download
27/12/2016	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 27/12/2016 Nº
28/12/2016	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 28/12/2016 Nº
29/12/2016	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 29/12/2016 Nº
30/12/2016	Redação final Nº em: 30/12/2016	Ver Detalhes
29/12/2016	Documento Anexado: Parecer Comissão - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Nº	Ver Tramitação
29/12/2016	Documento Anexado: Parecer Comissão - Comissão de Finanças, Economia e Orçamento Nº	Ver Tramitação
22/12/2016	Documento Anexado: Documentação - Executivo Nº	Ver Tramitação
03/01/2017	Documento Anexado: Autógrafo de Lei 96 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
29/12/2016	Documento Anexado: Parecer Comissão - Comissão de Agricultura, Industria, Comercio Nº	Ver Tramitação
09/05/2019	Resultados da Votação em: 09/05/2019	Ver Resultados
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