PL 092/2016 - ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 085/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2016
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/11/2016	Cadastrado no Sistema em: 07/11/2016	Download
16/11/2016	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 16/11/2016 Nº
18/11/2016	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 18/11/2016 Nº
21/11/2016	Redação final Nº em: 21/11/2016	Ver Detalhes
21/11/2016	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 21/11/2016 Nº
18/11/2016	Documento Anexado: Documentação - Executivo Nº	Ver Tramitação
18/11/2016	Documento Anexado: Parecer Comissão - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Nº	Ver Tramitação
22/11/2016	Documento Anexado: Autógrafo de Lei 77 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
18/11/2016	Documento Anexado: Parecer Comissão - Comissão de Finanças, Economia e Orçamento Nº	Ver Tramitação
09/05/2019	Resultados da Votação em: 09/05/2019	Ver Resultados
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