PL 001/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO E PRAZO, IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/01/2016
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/01/2016	Cadastrado no Sistema em: 22/01/2016	Download
22/01/2016	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 22/01/2016 Nº
25/01/2016	Redação final Nº em: 25/01/2016	Ver Detalhes
25/01/2016	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 25/01/2016 Nº
27/10/2016	Documento Anexado: Autógrafo de Lei 1 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
05/02/2016	Documento Anexado: Parecer e anexos - Nº	Ver Tramitação