PL 163/2015 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 85/2002, DE 30/12/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 177/2014, DE 28/12/2014), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/11/2015
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/11/2015 | Cadastrado no Sistema em: 23/11/2015 | Download |
01/12/2015 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 01/12/2015 Nº | |
08/12/2015 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 08/12/2015 Nº | |
10/12/2015 | Redação final (aprovado) Nº em: 10/12/2015 |
Ver Detalhes |
25/11/2015 | Documento Anexado: Parecer - Nº | Ver Tramitação |
10/12/2015 | Documento Anexado: Autógrafo - Nº | Ver Tramitação |
25/11/2015 | Documento Anexado: Anexo - Nº | Ver Tramitação |