legiflow

PL 163/2015 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 85/2002, DE 30/12/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 177/2014, DE 28/12/2014), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/11/2015
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/11/2015 Cadastrado no Sistema em: 23/11/2015
01/12/2015 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 01/12/2015 Nº
08/12/2015 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 08/12/2015 Nº
10/12/2015 Redação final (aprovado) Nº em: 10/12/2015
25/11/2015 Documento Anexado: Parecer - Nº
10/12/2015 Documento Anexado: Autógrafo - Nº
25/11/2015 Documento Anexado: Anexo - Nº