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PL 154/2015 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/10/2015
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/10/2015 Cadastrado no Sistema em: 30/10/2015
03/11/2015 Redação final (aprovado) Nº em: 03/11/2015
03/11/2015 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 03/11/2015 Nº
04/11/2015 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 04/11/2015 Nº
05/11/2015 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 05/11/2015 Nº
30/10/2015 Documento Anexado: Parecer - Nº
05/11/2015 Documento Anexado: Autógrafo - Nº