PL 154/2015 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/10/2015
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/10/2015 | Cadastrado no Sistema em: 30/10/2015 | Download |
03/11/2015 | Redação final (aprovado) Nº em: 03/11/2015 |
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03/11/2015 | Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 03/11/2015 Nº | |
04/11/2015 | Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 04/11/2015 Nº | |
05/11/2015 | Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 05/11/2015 Nº | |
30/10/2015 | Documento Anexado: Parecer - Nº | Ver Tramitação |
05/11/2015 | Documento Anexado: Autógrafo - Nº | Ver Tramitação |