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PL 014/2015 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA RI-CÃO PET FOODS LTDA – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/03/2014
Última Movimentação da Proposição: 16/03/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/03/2014 Redação final (aprovado) Nº em: 16/03/2014
19/02/2015 Cadastrado no Sistema em: 19/02/2015
03/03/2015 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 03/03/2015 Nº
10/03/2015 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 10/03/2015 Nº
16/03/2015 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 16/03/2015 Nº
16/02/2015 Documento Anexado: autógrafo - Nº
16/03/2015 Documento Anexado: anexo - Nº
27/02/2015 Documento Anexado: parecer - Nº