PL 006/2015 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 29/02, DE 15/05/02, ALTERADA PELA LEI Nº. 188/05, DE 23/12/05E PELA LEI Nº. 122/2009, DE 25/06/2009, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/01/2015
Última Movimentação da Proposição: 04/02/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/02/2015 | Cadastrado no Sistema em: 04/02/2015 | Download |
04/02/2015 | Redação final (aprovado) Nº em: 04/02/2015 |
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23/01/2015 | Documento Anexado: Parecer e Anexos - Nº | Ver Tramitação |
28/01/2015 | Documento Anexado: Autógrafo - Nº | Ver Tramitação |