PL 018/2013 - PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOW PIROTÉCNICO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU COM FOGOS E SIMILARES EM BOATES, BARES, TEATROS, AUDITÓRIOS, CLUBES E LOCAIS FECHADOS DESTINADOS A EVENTOS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2013
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/04/2013	Cadastrado no Sistema em: 01/04/2013	Download
01/04/2013	Redação final (aprovado) Nº em: 01/04/2013	Ver Detalhes
31/12/2013	ARQUIVADO Nº em: 31/12/2013	Ver Detalhes
18/03/2013	Documento Anexado: Parecer - Nº	Ver Tramitação
01/04/2013	Documento Anexado: Autógrafo - Nº	Ver Tramitação