PL 071/2013 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 179/2003 - LEI DE EDIFICAÇÕES, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Ver. José Eduardo Antoniassi
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2013
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
10/06/2013 | Cadastrado no Sistema em: 10/06/2013 | Download |
25/06/2013 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 25/06/2013 Nº | |
26/06/2013 | Segunda votação Nº em: 26/06/2013 |
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02/07/2013 | Redação final (aprovado) Nº em: 02/07/2013 |
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09/07/2013 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 09/07/2013 Nº | |
10/07/2013 | Redação final Nº em: 10/07/2013 |
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31/12/2013 | Redação final (aprovado) Nº em: 31/12/2013 |
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24/06/2013 | Documento Anexado: Parecer e Anexos - Nº | Ver Tramitação |
09/07/2013 | Documento Anexado: Autógrafo - Nº | Ver Tramitação |