PL 056/2013 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2013
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/05/2013	Cadastrado no Sistema em: 13/05/2013	Download
22/05/2013	Segunda votação Nº em: 22/05/2013	Ver Detalhes
28/05/2013	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 28/05/2013 Nº
04/06/2013	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 04/06/2013 Nº
05/06/2013	Redação final Nº em: 05/06/2013	Ver Detalhes
31/12/2013	Redação final (aprovado) Nº em: 31/12/2013	Ver Detalhes
17/05/2013	Documento Anexado: Parecer - Nº	Ver Tramitação
04/06/2013	Documento Anexado: Autógrafo - Nº	Ver Tramitação