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PL 051/2012 - DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO NOS CONTRATOS, TERMOS DE ACORDOS, CONVÊNIOS E OUTROS CONTRATOS FIRMADOS COM CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Ver. Sebastião Ferreira Martins Junior

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/03/2012
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2012

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/03/2012 Cadastrado no Sistema em: 12/03/2012
12/03/2012 Primeira votação Nº em: 12/03/2012
19/03/2012 Primeira votação Nº em: 19/03/2012
19/03/2012 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 19/03/2012 Nº
26/03/2012 Primeira votação Nº em: 26/03/2012
26/03/2012 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 26/03/2012 Nº
02/04/2012 Segunda votação Nº em: 02/04/2012
02/04/2012 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 02/04/2012 Nº
09/04/2012 Redação final (aprovado) Nº em: 09/04/2012
09/04/2012 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 09/04/2012 Nº
14/03/2012 Documento Anexado: Parecer - Nº
09/04/2012 Documento Anexado: Autógrafo - Nº