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PL 154/2011 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº005/2003, DE 04/02/2003 (LEI DE INDENIZAÇÃO DAS DIÁRIAS), COMO ESPECIFICA.

Proponente: Ver. Sebastião Ferreira Martins Junior

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2011
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2011

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/08/2011 Cadastrado no Sistema em: 02/08/2011
08/08/2011 Primeira votação Nº em: 08/08/2011
15/08/2011 Segunda votação Nº em: 15/08/2011
15/08/2011 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 15/08/2011 Nº
22/08/2011 Redação final (aprovado) Nº em: 22/08/2011
22/08/2011 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 22/08/2011 Nº
29/08/2011 Redação final Nº em: 29/08/2011
29/08/2011 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 29/08/2011 Nº
15/08/2011 Documento Anexado: Parecer e Anexos - Nº
29/08/2011 Documento Anexado: Autógrafo - Nº