PL 163/2009 - ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 29 DA LEI 176/2003, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) (DISTANCIA DE 1.000 METROS ENTRE OS POSTOS DE COMBUSTIVEIS)
Proponente: Ver. Alcides Ramos Junior
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/07/2009
Última Movimentação da Proposição: 02/09/2009
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/07/2009 | Cadastrado no Sistema em: 27/07/2009 | |
| 02/09/2009 | Retirado de Pauta Nº em: 02/09/2009 |
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