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PL 083/2009 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 08/93, ALTERADA PELA LEI Nº. 43/06, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Ver. Jose Airton Deco

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/04/2009
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2009

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/04/2009 Cadastrado no Sistema em: 13/04/2009
13/04/2009 Primeira votação Nº em: 13/04/2009
13/04/2009 Segunda votação Nº em: 13/04/2009
20/04/2009 Redação final (aprovado) Nº em: 20/04/2009
13/04/2009 Documento Anexado: Parecer - Nº
27/04/2009 Documento Anexado: Anexo - Nº
27/04/2009 Documento Anexado: Autógrafo - Nº