PL 083/2009 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 08/93, ALTERADA PELA LEI Nº. 43/06, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Ver. Jose Airton Deco
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/04/2009
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2009
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/04/2009 | Cadastrado no Sistema em: 13/04/2009 | Download |
13/04/2009 | Primeira votação Nº em: 13/04/2009 |
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13/04/2009 | Segunda votação Nº em: 13/04/2009 |
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20/04/2009 | Redação final (aprovado) Nº em: 20/04/2009 |
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13/04/2009 | Documento Anexado: Parecer - Nº | Ver Tramitação |
27/04/2009 | Documento Anexado: Anexo - Nº | Ver Tramitação |
27/04/2009 | Documento Anexado: Autógrafo - Nº | Ver Tramitação |