PL 077/2009 - ACRESCENTA INCISO VII NO ARTIGO 14 DA LEI Nº. 179/03 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES), COMO ESPECIFICA.

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/04/2009
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2009

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/04/2009	Cadastrado no Sistema em: 06/04/2009	Download
06/04/2009	Primeira votação Nº em: 06/04/2009	Ver Detalhes
13/04/2009	Segunda votação Nº em: 13/04/2009	Ver Detalhes
20/04/2009	Redação final (aprovado) Nº em: 20/04/2009	Ver Detalhes
27/04/2009	Redação final (aprovado) Nº em: 27/04/2009	Ver Detalhes
13/04/2009	Documento Anexado: Parecer - Nº	Ver Tramitação
27/04/2009	Documento Anexado: Autógrafo - Nº	Ver Tramitação