PL 012/2008 - ASSEGURA O DIREITO DE DEFESA ORAL NA CONTESTAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADA NA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
Proponente: Ver. Gilberto Cordeiro de Lima
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 12/02/2008
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/02/2008 | Cadastrado no Sistema em: 12/02/2008 | Download |
| 18/02/2008 | Primeira votação Nº em: 18/02/2008 |
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| 25/02/2008 | Segunda votação Nº em: 25/02/2008 |
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| 03/03/2008 | Redação final (aprovado) Nº em: 03/03/2008 |
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| 15/10/2008 | Redação final Nº em: 15/10/2008 |
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| 31/12/2013 | ARQUIVADO Nº em: 31/12/2013 |
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