PL 201/2007 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 43/03, DE 05/05/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Segunda votaçãoRedação finalRedação finalARQUIVADO

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2007
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/12/2007	Cadastrado no Sistema em: 07/12/2007
17/12/2007	Segunda votação Nº em: 17/12/2007	Ver Detalhes
27/12/2007	Redação final Nº em: 27/12/2007	Ver Detalhes
15/10/2008	Redação final Nº em: 15/10/2008	Ver Detalhes
31/12/2013	ARQUIVADO Nº em: 31/12/2013	Ver Detalhes