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PL 096/2007 - ACRESCENTA PARAGRAFO 1 E 2 NO ARTIGO 23 DA LEI 90/94 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 (CODIGO DE POSTURAS) COMO ESPECIFICA

Proponente: Ver. Gilberto Cordeiro de Lima

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2007
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/04/2007 Cadastrado no Sistema em: 30/04/2007
30/04/2007 Primeira votação Nº em: 30/04/2007
07/05/2007 Segunda votação Nº em: 07/05/2007
14/05/2007 Redação final (aprovado) Nº em: 14/05/2007
21/05/2007 Redação final Nº em: 21/05/2007
31/12/2013 ARQUIVADO Nº em: 31/12/2013