PL 096/2007 - ACRESCENTA PARAGRAFO 1 E 2 NO ARTIGO 23 DA LEI 90/94 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 (CODIGO DE POSTURAS) COMO ESPECIFICA
Proponente: Ver. Gilberto Cordeiro de Lima
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2007
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/04/2007 | Cadastrado no Sistema em: 30/04/2007 | Download |
30/04/2007 | Primeira votação Nº em: 30/04/2007 |
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07/05/2007 | Segunda votação Nº em: 07/05/2007 |
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14/05/2007 | Redação final (aprovado) Nº em: 14/05/2007 |
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21/05/2007 | Redação final Nº em: 21/05/2007 |
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31/12/2013 | ARQUIVADO Nº em: 31/12/2013 |
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