PL 035/2007 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS NOTURNAS, DANCETERIAS, ESTABELECIMENTOS CONGENERES, MOTEIS, BARES E LANCHONETES, EXPOREM EM LOCAL VISIVEL PLACA COM OS DIZERES "A EXPLICAÇÃO SEXUAL E/OU COMERCIAL DE CRIANÇAS É CRIME", COMO ESPECIFICA.
Proponente: Ver. Jose Airton Deco
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/02/2007
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/02/2007 | Cadastrado no Sistema em: 27/02/2007 | Download |
| 27/02/2007 | Primeira votação Nº em: 27/02/2007 |
Ver Detalhes Ver Tramitação |
| 06/03/2007 | Segunda votação Nº em: 06/03/2007 |
Ver Detalhes Ver Tramitação |
| 13/03/2007 | Segunda votação Nº em: 13/03/2007 |
Ver Detalhes Ver Tramitação |
| 19/03/2007 | Redação final Nº em: 19/03/2007 |
Ver Detalhes Ver Tramitação |
| 26/03/2007 | Redação final Nº em: 26/03/2007 |
Ver Detalhes Ver Tramitação |
| 31/12/2013 | ARQUIVADO Nº em: 31/12/2013 |
Ver Detalhes Ver Tramitação |