PL 187/2006 - ALTERA A DISPOSIÇÃO DA LEI 14/03 DE 20/03/2003, ALTERADA PELA LEI 89/06 DE 30/06/2006, COMO ESPECIFICA.
Proponente: Ver. Gilberto Cordeiro de Lima
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2006
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/09/2006 | Cadastrado no Sistema em: 19/09/2006 | Download |
22/09/2006 | Primeira votação Nº em: 22/09/2006 |
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26/09/2006 | Segunda votação Nº em: 26/09/2006 |
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03/10/2006 | Segunda votação Nº em: 03/10/2006 |
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10/10/2006 | Redação final (aprovado) Nº em: 10/10/2006 |
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15/10/2008 | Redação final Nº em: 15/10/2008 |
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31/12/2013 | ARQUIVADO Nº em: 31/12/2013 |
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