PL 171/2005 - ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 5 DA LEI 8/93 DE 12-2-93, COMO ESPECIFICA.
Proponente: Ver. Jose Airton Deco
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/10/2005
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/10/2005 | Cadastrado no Sistema em: 30/10/2005 | Download |
| 03/11/2005 | Segunda votação Nº em: 03/11/2005 |
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| 08/11/2005 | Segunda votação Nº em: 08/11/2005 |
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| 16/11/2005 | Segunda votação Nº em: 16/11/2005 |
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| 22/11/2005 | Redação final Nº em: 22/11/2005 |
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| 31/12/2013 | ARQUIVADO Nº em: 31/12/2013 |
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