PL 054/2005 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 104 DA LEI 90/94 (CÓDIGO DE POSTURAS) COMO ESPECIFICA.
Proponente: Ver. Jose Airton Deco
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2005
Última Movimentação da Proposição: 03/05/2005
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/04/2005 | Cadastrado no Sistema em: 22/04/2005 | Download |
03/05/2005 | Rejeitado Nº em: 03/05/2005 |
Ver Detalhes |