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PL 065/2025 - Altera a Lei Municipal nº 26, de 22 de maio de 2017, para dispor sobre o prazo para solicitação de compensação de créditos de precatórios com débitos junto à Fazenda Municipal e dá outras providências. PL 063/2025 - Dispõe sobre a implantação das práticas lntegrativas e Complementares em Saúde (Pics) Na Rede Municipal de Saúde de Apucarana e dá outras providências. PL 062/2025 - Institui o direito às Mulheres, Idosos, Pessoas com Deficiência e Mobilidade reduzida de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno e dá outras providências. PL 061/2025 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal denominado REFIS-2025, no Município de Apucarana, conforme especifica. PL 060/2025 - Autoriza a abertura de Crédito de Transposição orçamento do Município, no valor de R$7.747.026,80 (sete milhões e setecentos e quarenta e sete mil e vinte e seis reais e oitenta centavos), conforme especifica. PL 059/2025 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Apucarana ao Sr. Sebastião Carlos Bressan, e dá outras providências. PL 058/2025 - Institui o Programa "Cuidando de Apucarana", voltado à adoção de espaços públicos no âmbito do Município de Apucarana, e dá outras providências. PL 057/2025 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Apucarana a “Corridown – T21” e dá outras providências. PL 056/2025 - Concede o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de Apucarana a Senhora ANGELA FABIANO DE ALMEIDA pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, conforme especifica. PL 053/2025 - DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO CURRÍCULO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS VINCULADOS AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. PL 052/2025 - Autoriza a inclusão de ação de governo na Lei 39/2024, de 04/06/2024 (Lei De Diretrizes Orçamentária), conforme especifica. PL 051/2025 - Dispõe sobre a proibição de despesas públicas que promovam ou incentivem invasões de propriedades e grupos terroristas no Município de Apucarana, e dá outras providências. PL 050/2025 - Dispõe sobre a padronização da numeração das leis municipais de Apucarana e dá outras providências. PL 049/2025 - Dispõe sobre regramento visando a transparência e devido desconto em serviços que não tiverem sido devidamente fornecidos no que atine à concessionária de abastecimento de água no Município de Apucarana e dá outras providências. PL 048/2025 - Institui no Município de Apucarana o Banco de Serviços Voluntários, e dá outras providências. PL 047/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa “SOS SERVIDOR” para o tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Município de Apucarana, e dá outras providências. PL 046/2025 - Institui normas gerais para aprimoramento do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Apucarana e da Câmara Municipal de Apucarana. PL 045/2025 - Implementa o programa “Evasão Zero” nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Apucarana. PL 044/2025 - Cria o “CADASTRO ÚNICO” para pessoas em situação de rua e estabelece diretrizes para a coleta de dados pessoais e socioeconômico de indivíduos em situação de vulnerabilidade social em Apucarana. PL 043/2025 - Estabelece os prazos limites para o Poder Executivo efetuar a reparação de danos estruturais nas escolas de ensino, como especifica.