RES 006/2023 - Revoga e altera dispositivos da Resolução nº. 2/2013 (Regimento Interno), datada de 29/10/2013, modificados pela Resolução nº. 4/2021, datada de 14/6/2021, conforme especifica.

Tipo de Proposição: Resolução (RES)

Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 24/08/2023

Altera o(a) RES 2/2013