LEI 017/2022 - Institui o passe livre no transporte coletivo municipal para mulheres em estado de vulnerabilidade social que estejam participando em um dos cursos do Centro de Oficinas da Mulher, que é oferecido pela Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, conforme especifica.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/04/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/04/2022	Cadastrado no Sistema	Download
11/04/2022	Protocolado
18/04/2022	Publicado via Ofícios: Jornal Tribuna do Norte, Jornal Tribuna do Norte, Jornal Tribuna do Norte e Jornal Tribuna do Norte