LEI 084/2018 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA SOCIOEDUCATIVA PERMANENTE, DESTINADA A DESESTIMULAR A PRÁTICA DE DAR ESMOLAS , PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS OCASIONADOS POR ESSA PRÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 09/10/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/10/2018	Cadastrado no Sistema	Download
05/10/2018	Protocolado
09/10/2018	Publicado via Ofícios: TRIBUNA DO NORTE, TRIBUNA DO NORTE e TRIBUNA DO NORTE