LEI 107/2013 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES A PELO MENOS UM FUNCIONÁRIO DAS ESCOLAS, CRECHES OU CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2013
Última Movimentação da Proposição: 29/10/2013

Alterado(a) pelo(a) LEI 41/2022