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REQ 91/2016 Ver.ª Aurita Bertoli

PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A POSSIBILIDADE DO FIEL CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº. 8.662/93, DE 7 DE JUNHO DE 1993, EM SEU ARTIGO 5º A, CRIADO ATRAVÉS DA LEI Nº. 12.317/2010, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, QUE ESTABELECE A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS.

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Data da Votação: 09/05/2019

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