OFD 004/2025 - Ofício recebido - CERTIDÃO DE VIGÊNCIA DE LEI N° 112/1999.

Redação Original

Tipo de Proposição: Documentos - Ofício Diversos (OFD)

Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/04/2025	Cadastrado no Sistema	Download
15/04/2025	Protocolado