PJ 288/2019 - Foram apresentados dois pareceres, sendo um favorável ao pedido do servidor (assinado pelos Dr. Petronio e Dr. Anivaldo) e outro contrário ao pedido (assinado pelos Dr. Danylo e Dr. Fábio).Após a análise, acato o parecer contrário ao pedido do servidor e INDEFIRO o pedido de incorporação da Função Gratificada (Função de Confiança) aos vencimentos do autor do pedido, já que, corroboro com o entendimento de que as verbas pagas a este título são transitórias e não há, na legislação municipal, fundamento para a incorporação.

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Tipo de Proposição: Documentos - Parecer Juridico (PJ)

Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/05/2019