PJ 1390/2017 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA AO DEPARTAMENTO JURÍDICO UM PARECER QUANTO À LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE QUANTO A CRIAÇÃO DE UM FERIADO MUNICIPAL PL Nº 133/2017 VEREADORA MÁRCIA REGINA DA SILVA SOUSA
Proponente:
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Tipo de Proposição: Documentos - Parecer Juridico (PJ)
Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/12/2017 | Cadastrado no Sistema | |
| 04/12/2017 | Protocolado OF. G.C. Nº 31/2017 Nº |