PJ 1363/2017 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA AO DEPARTAMENTO JURÍDICO UM PARECER QUANTO À LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO PROJETO DE LEI Nº 132/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, PARA CONTINUIDADE DO PROJETO NA ANÁLISE DESTA COMISSÃO
Proponente:
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Tipo de Proposição: Documentos - Parecer Juridico (PJ)
Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/11/2017 | Cadastrado no Sistema | |
| 30/11/2017 | Protocolado OF. G. C. Nº 30/2017 Nº |