PJ 1340/2017 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - PEDIDO DE PARECER JURÍDICO QUANTO A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS NO PROJETO DE LEI Nº 129/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA
Proponente:
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Tipo de Proposição: Documentos - Parecer Juridico (PJ)
Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/11/2017 | Cadastrado no Sistema | |
| 27/11/2017 | Protocolado OF. G.C. Nº 29/2017 Nº |