PJ 1207/2017 - COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO- SOLICITA QUE SEJA DETERMINADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO A EMISSÃO DE UM PARECER QUANTO À LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO PROJETO DE LEI Nº 122/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA

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Tipo de Proposição: Documentos - Parecer Juridico (PJ)

Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 07/11/2017