PJ 1080/2017 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, PEDIDO DE PARECER JURÍDICO QUANTO A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO PROJETO DE LEI Nº 96/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUSA FILHO, PARA A CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO NA ANÁLISE DESTA COMISSÃO
Proponente:
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Tipo de Proposição: Documentos - Parecer Juridico (PJ)
Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/09/2017 | Cadastrado no Sistema | |
| 29/09/2017 | Protocolado OF.G.C. Nº 23/2017 Nº |