PJ 1004/2017 - PARECER JURÍDICO SOBRE O PROJETO DE LEI 77/2017 BENEFÍCIOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL 11/1975, ATRIBUINDO-LHE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
Proponente:
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Tipo de Proposição: Documentos - Parecer Juridico (PJ)
Início da Tramitação da Proposição: 12/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/09/2017 | Cadastrado no Sistema | |
| 12/09/2017 | Protocolado OS CONTRATOS FIRMADOS COM A MUNICIPALIDADE NÃO SE ENCONTRAM FIRMADOS COM A EMPRESA IOC Nº |