LEI 090/2025 - Dispõe sobre: “Institui o Programa Disque Autista”, no município de Apucarana, e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 01/09/2025
A Lei Ordinária nº 90/2025, proposta pelo Poder Executivo Municipal de Apucarana, institui o Programa Disque Autista, que oferece um canal seguro e acessível para denúncias de violências ou violações dos direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O programa facilita a proteção dessas pessoas ao possibilitar denúncias anônimas, ampliar a divulgação e promover campanhas de conscientização para toda a comunidade.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/08/2025 | Cadastrado no Sistema em: 30/08/2025 | Download |
| 01/09/2025 | Protocolado LEI-I-23-01-09-2025 Nº em: 01/09/2025 |