PL 106/2025 - Dispõe sobre a proibição da produção, gravação e divulgação de conteúdos que promovam a adultização, exploração sexual ou sensualização de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Apucarana, estabelece penalidades e cria o Programa Municipal de Proteção à Infância na Internet, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/09/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/08/2025	Cadastrado no Sistema em: 15/08/2025	Download
20/08/2025	Documento Anexado: Solicitação de Parecer Jurídico - Nº	Ver Tramitação
02/09/2025	Encaminhado à Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Ordem Pública
02/09/2025	Encaminha para Convocação de reunião da Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Ordem Pública em: 08/09/2025