PL 095/2025 - Revoga a Lei nº 143/2012, que incluiu os §§ 3º e 4º ao Artigo 9º do Código de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 176/2003).
Proponente: Ver. Danylo Acioli (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/07/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/07/2025 | Cadastrado no Sistema em: 30/07/2025 | Download |