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PLC 007/2025 - Acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município de Apucarana, instituído pela Lei Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002, como específica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 28/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/07/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/07/2025 Cadastrado no Sistema em: 28/07/2025
28/07/2025 Proposição Anexada Nº em: 28/07/2025
28/07/2025 Em votação (primeiro turno) Nº em: 28/07/2025
28/07/2025 Em votação (segundo turno) Nº em: 28/07/2025
28/07/2025 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 28/07/2025 Resultado: Aprovado Nº
28/07/2025 Documento Anexado: Modificativa - Nº
28/07/2025 Documento Anexado: Comissão - Nº
28/07/2025 Documento Anexado: Comissão - Nº
29/07/2025 Documento Anexado: 58 - Nº
28/07/2025 Resultados da Votação em: 28/07/2025
29/07/2025 Resultados da Votação em: 29/07/2025