PL 164/2009 - Institui a obrigatoriedade de comprovação do recolhimento do ISS para o registro de veículos automotores no Município de Apucarana, e dá outras providências.
Proponente: Ver. João Carlos de Oliveira
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/07/2009
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
31/07/2009 | Cadastrado no Sistema em: 31/07/2009 | Download |
04/07/2025 | Retirado de Pauta Nº em: 04/07/2025 |
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31/07/2009 | Documento Anexado: Oficio - Nº | Ver Tramitação |