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PL 164/2009 - Institui a obrigatoriedade de comprovação do recolhimento do ISS para o registro de veículos automotores no Município de Apucarana, e dá outras providências.

Proponente: Ver. João Carlos de Oliveira

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/07/2009
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
31/07/2009 Cadastrado no Sistema em: 31/07/2009
04/07/2025 Retirado de Pauta Nº em: 04/07/2025
31/07/2009 Documento Anexado: Oficio - Nº