EM 021/2025 - EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 23 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025 Nos termos dos incisos I e II do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para alterar o teor do Art. 41 do Projeto de Lei nº 30/2025, com a seguinte redação:

Proponente: Ver. Guilherme Livoti (União)