PLC 006/2025 - Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI, no Município de Apucarana, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 03/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/06/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/06/2025	Cadastrado no Sistema em: 03/06/2025	Download